Informativo contendo as principais informações constantes nos Boletins de Jurisprudência do Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Supremo Tribunal Federal, na área de Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário, no mês de março de 2023.