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21/07/14 - Ministro Lewandowski suspende decisão do CNJ que afastou aplicação do Estatuto do Idoso
A regra de desempate pelo critério da idade, prevista no Estatuto do Idoso, deve ser aplicada em concurso público para titular de cartórios. Com esse (...)
 
21/07/14 - Senado aprova Nancy Andrighi para o CNJ
A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi aprovada pelo plenário do Senado Federal para o cargo de corregedora do Conselho (...)
 
21/07/14 - TJ isenta Cemig de culpa em acidente em rede elétrica
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em recurso de apelação julgado hoje, 27 de maio, isentou a Centrais Elétricas de Mina (...)
 
07/05/13 - ADIs questionam leis sobre produtos de conveniência em farmácias

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou 10 A (...)

 
24/04/13 - Plano de saúde que negar cobertura poderá ser multado e até suspenso

Reclamações contra planos de saúde que negarem cobertura pode (...)

 
22/04/13 - Acórdão do mensalão é publicado, e réus podem recorrer a partir de terça

A íntegra do acórdão que oficializa as decisões tomadas pelos (...)

 
22/04/13 - Ministério da Justiça multa Ford por publicidade enganosa

A empresa Ford foi multada nesta sexta-feira, 19/4, em R$165. (...)

 
22/04/13 - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios na execução provisória não é cabível

A 4ª turma do STJ negou, por unanimidade, provimento ao agrav (...)

 
16/04/13 - Proibida cobrança de tarifa de boleto bancário do BB

Na última quarta-feira,

 
16/04/13 - O 13º Aluguel é abusivo?

O 13º aluguel é um valor que pode ser cobrado pelo locador (p (...)

 
11/04/13 - Em remessa oficial, tribunal deve se limitar à matéria discutida na sentença e às questões de ordem

O reexame necessário da sentença devolve ao tribunal somente (...)

 
11/04/13 - Plenário referenda liminar sobre dívida tributária da Vale

Por unanim (...)

 
08/04/13 - Homologado acordo entre Shell, Basf e vítimas de contaminação química

O TST homologou os termos do acordo fechado pelos representan (...)

 
21/05/12 - Plano de saúde deve informar a cada cliente o descredenciamento de médicos e hospitais

Operadoras de planos de saúde têm a obri (...)

 
21/05/12 - STF deve voltar a discutir mensalão na próxima terça-feira

O julgamento do mensalão deve ser tema d (...)

 
02/05/12 - Fixação de anuidade cobrada por conselho profissional é tema de repercussão geral

Análise do plenário virtual do STF recon (...)

 
02/05/12 - Supermercado deve indenizar herdeiros de consumidora morta em assalto iniciado no seu estacionamento

A Segunda Seção do Superior Tribunal de (...)

 
24/04/12 - MJ processa Claro por cobranças indevidas

O DPDC - Departamento de Proteção e Defe (...)

 
24/04/12 - Empresa mineira que teve mecanismo plagiado será indenizada em R$12 mil

A SNC Indústria de Cosméticos Ltda. foi (...)

 
20/04/12 - Taxa de desarquivamento de autos no TJSP é inconstitucional

A Corte Especial do Superior Tribunal de (...)

 
17/04/12 - BIRD assina acordo de doação para o CNJ nesta terça (17)

Nesta terça-feira (17), às 15h, será ass (...)

 
17/04/12 - Prefeito acusado de propaganda irregular pode ser defendido por advogado municipal

A Segunda Turma do Superior Tribunal de (...)

 
17/04/12 - Acusado de mandar matar Celso Daniel tem liminar indeferida

A ministra Laurita Vaz, do Superior Trib (...)

 
09/04/12 - CEF irá desistir de parte de seus processos que tramitam no TRF da 3ª região

A CEF vai iniciar triagem de seus recurs (...)

 
09/04/12 - Vício redibitório e CDC, os vários caminhos para desfazer um mau negócio

Muitas pessoas já depararam com a seguin (...)

 
09/04/12 - Plenário julga ADPF sobre anencefalia em sessão extraordinária na quarta-feira (11)

Na quarta-feira da próxima semana (11), (...)

 
03/04/12 - Operação que investiga filho de Sarney nas mãos do STF

O ministro Felix Fischer, vice-president (...)

 
03/04/12 - Empresas são condenadas por desistir de contratar trabalhadores

Quatro trabalhadores passaram por proces (...)

 
03/04/12 - É cabível exigir prestação de contas do cônjuge que geriu os bens comuns após a separação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de (...)

 
29/03/12 - Até que a lei seja alterada, apenas bafômetro e exame de sangue podem comprovar embriaguez de motori

Em julgamento apertado, desempatado pelo (...)

 
29/03/12 - Quarta Turma não reconhece proteção do direito de família à situação de concubina

É possível, no mundo dos fatos, a coexis (...)

 
27/03/12 - Presunção de violência contra menor de 14 anos em estupro é relativa

Para a Terceira Seção do Superior Tribun (...)

 
27/03/12 - STF e STJ adotam remessa automática de processos

Entrou em vigor, no dia 23, o primeiro m (...)

 
22/03/12 - Lesão em cirurgia que causou morte por infecção caracteriza acidente para efeito de seguro

A Sul América Seguros de Vida e Previdên (...)

 
20/03/12 - Processo sobre união homoafetiva concomitante com união estável tem repercussão geral

O STF reconheceu a existência de repercu (...)

 
20/03/12 - Mantida condenação por danos morais a advogado que mentiu para o cliente

Um advogado do Paraná foi condenado a pa (...)

 
16/03/12 - TSE impede uso de Twitter em pré-campanha eleitoral

Os candidatos a cargos eletivos não pode (...)

 
16/03/12 - Juiz defende novo modelo de depoimento

A sala é bem diversa do ambiente usualme (...)

 
09/03/12 - Notificação extrajudicial pode ser feita por cartório de comarca diversa do domicílio do devedor

A Segunda Seção do Superior Tribunal de (...)

 
09/03/12 - Empresa de transporte público não deve indenizar passageiro assaltado no interior do coletivo

A empresa concessionária de transporte p (...)

 
09/03/12 - Operação Satiagraha nas mãos do STF

A PGR interpôs RExt no STF contra a anul (...)

 
05/03/12 - Reclamação da Air France discute indenização à família de vítima

A Société Air France apresentou Reclamaç (...)

 
05/03/12 - Juizado da Infância e da Juventude no Aeroporto Internacional Tancredo Neves

Será instalado no dia 15/03, o posto do Juizad (...)

 
05/03/12 - Segunda Seção discute se seguro de saúde em grupo pode ser rescindido por causa de idade avançada

Um pedido de vista da ministra Isabel Ga (...)

 
01/03/12 - Limitação das despesas hospitalares pelos planos de saúde

O Superior Tribunal de Justiça decidiu recente (...)

 
27/02/12 - Construtora deve financiar imóvel anunciado como integrante do "Minha Casa, Minha Vida"

A 17ª Vara Cível de SP concedeu liminar determinando que a construtora Goldfarb/PDG financie imóvel anunciado como integrante do programa Minha Cas (...)

 
27/02/12 - Investigação sobre patrimônio de magistrados continua suspensa

O CNJ continuará impedido de investigar (...)

 
23/02/12 - Plano de saúde não pode fixar limite de despesa hospitalar

 

17/02/12 - STF decide pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa

 

16/02/12 - Ficha Limpa: 4 x 1 a favor da lei

 

14/10/11 - Cabe ao consumidor escolher como será reparado por defeito não resolvido em produto
A concessionária Dipave e a General Motors do Brasil Ltda. terão de substituir um Corsa 2001 adquirido com defeito na pintura que nunca foi sanado. A (...)
 
14/10/11 - Apartamento construído com área até 5% menor que o previsto em planta não é causa para indenização
O fato de o apartamento ter sido construído com área até 5% menor que o previsto em planta não gera indenização ao comprador. A decisão é da Quarta Tu (...)
 
14/10/11 - Mulher que passou por cirurgia de mama malsucedida deve ser indenizada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu a uma paciente o pagamento de indenização por danos morais e mater (...)
 
13/10/11 - STF prorroga prazo para recolhimento de depósitos e custas processuais
Tendo em vista a greve das instituições bancárias, por tempo indeterminado, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, prorrogou (...)
 
13/10/11 - 2ª Turma rejeita alegação de ofensa ao princípio do promotor natural
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou Habeas Corpus (HC 103038) apresentado pela defesa de Leonardo Santiago Gibson Alves, conden (...)
 
13/10/11 - Policial preso preventivamente sem condenação final tem HC deferido
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu o pedido de Habeas Corpus (HC 101537) impetrado pela defesa do policial militar Paulo Rober (...)
 
13/10/11 - Acordo em cheque pós-datado não vincula terceiros que o sacaram antes do prazo
Terceiro de boa-fé que recebe e apresenta cheque pós-datado (popularmente conhecido como pré-datado) não está sujeito a indenizar seu emitente por eve (...)
 
13/10/11 - Itaú evita execução de quase R$ 7 milhões por falha em negócio de R$ 810 em 2002
Os embargos à execução servem para discutir o real sentido da sentença de conhecimento adotada como titulo executivo judicial. O entendimento, da Quar (...)
 
13/10/11 - Seguradora tem prazo de um ano para ação de regresso antes do novo Código Civil
Não há relação de consumo entre a transportadora e a empresa que contrata seus serviços, quando a contratante não é a destinatária final da mercadoria (...)
 
13/10/11 - TJ condena por intoxicação em escola
Setenta mil reais é o valor da indenização que os pais da criança J. (um ano e quatro meses), que morreu em decorrência de uma intoxicação em uma esco (...)
 
13/10/11 - Hospital indeniza por danos morais
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou Fundação Hospitalar Estado de Minas Gerais (FHEMIG) a indenizar um adolescent (...)
 
13/10/11 - Juízo da execução é competente para determinar imissão na posse de bem arrematado
Não é preciso que o arrematante em hasta pública de bem em poder do executado ingresse com ação própria para obter a posse do imóvel. Com base nessa j (...)
 
10/10/11 - Autodefesa não protege apresentação de falsa identidade
A apresentação de identidade falsa perante autoridade policial com o objetivo de ocultar maus antecedentes é crime previsto no Código Penal (artigo 30 (...)
 
10/10/11 - STF reconhece validade de concurso para juiz substituto em MG realizado em 2009
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade do prosseguimento do concurso de juiz de direito substituto de M (...)
 
10/10/11 - Improbidade administrativa: desonestidade na gestão dos recursos públicos
A Lei 8.429 de 1992, conhecida com Lei de Improbidade Administrativa (LIA), está prestes a completar 20 anos de vigência, mas ainda gera muitas discus (...)
 
20/09/11 - Hotel indeniza hóspede
O hotel Salto Grande, na cidade de Ipatinga, no Vale do Aço, terá que indenizar o comerciante de jóias D.O. por danos materiais em R$ 25,8 mil e por d (...)
 
20/09/11 - Justiça determina expedição de CNH
A juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte, Riza Aparecida Nery, determinou ao Detran-MG a expedição da Carteira Nacional de Hab (...)
 
20/09/11 - Dano moral: vistoria irregular em moto
Por ter arrematado veículo, com motor irregular, em leilão público organizado pelo município de Santa Luzia, R.R.M. deverá ser indenizado em R$ 2.515, (...)
 
20/09/11 - Descendentes de imigrantes conseguem alterar nome para ganhar dupla cidadania
Não é necessário o comparecimento em juízo de todos os integrantes da família para que se proceda à retificação de erros gráficos nos registros civis (...)
 
20/09/11 - Seção uniformiza entendimento sobre aplicação de privilégio em furto qualificado
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o entendimento de que o privilégio previsto no parágrafo 2º do artigo 155 do Código (...)
 
20/09/11 - Mantida decisão que condenou editora por publicar declaração supostamente feita em off
A Editora Escala Ltda. não conseguiu trazer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a discussão sobre o cabimento de indenização por ter publicado decla (...)
 
20/09/11 - Prazo decadencial da ação rescisória não corre contra incapazes
O prazo decadencial de dois anos previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil para proposição de ação rescisória não atinge os considerados abso (...)
 
20/09/11 - Não é possível suspensão de decisão que suspendeu sentença
O instrumento de suspensão de liminar e sentença não pode ser usado contra decisão de corte inferior que concedeu pedido anterior para suspender efeit (...)
 
20/09/11 - É possível ação de investigação de paternidade e maternidade socioafetiva
A busca do reconhecimento de vínculo de filiação socioafetiva é possível por meio de ação de investigação de paternidade ou maternidade, desde que sej (...)
 
08/09/11 - Cobrança de dívidas condominiais prescreve em cinco anos
A cobrança de cotas condominiais prescreve em cinco anos, a partir do vencimento de cada parcela. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superio (...)
 
08/09/11 - Mantida condenação de empresário por sonegar mais de R$ 1 milhão
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação em cinco anos de reclusão mais multa aplicada pela Justiça Federal a empresár (...)
 
08/09/11 - Engenheiros não conseguem reverter condenação por desabamento de prédio em Olinda
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de dois engenheiros responsabilizados pelo desabamento do bloco B do Conjunto (...)
 
08/09/11 - Sexta Turma afirma que boletim de ocorrência basta para ação com base na Lei Maria da Penha
O registro de ocorrência perante autoridade policial serve para demonstrar a vontade da vítima de violência doméstica em dar seguimento à ação penal c (...)
 
30/08/11 - Reconhecida repercussão em RE sobre pensão por morte
Por meio do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral em tema discutido no Agravo de Instrumento (AI) 846973. O (...)
 
30/08/11 - 1ª Turma afasta princípio da insignificância em dois casos julgados nesta terça (30)
Em dois casos julgados na tarde desta terça-feira (30), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a aplicação do princípio da insigni (...)
 
30/08/11 - Agente penitenciário acusado de facilitar fuga de presos pede liberdade
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu o Habeas Corpus (HC) 110147, impetrado, com pedido liminar, pelo agente penitenciário A.M.L, em que pede conc (...)
 
30/08/11 - Há repercussão sobre possibilidade de promoção por tempo de serviço com nomeação retroativa
Foi reconhecida a repercussão geral do tema discutido no Recurso Extraordinário (RE) 629392, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) defin (...)
 
30/08/11 - Estácio de Sá não consegue reverter indenização por bala perdida que atingiu aluna
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., com o que ficou mantida decis (...)
 
30/08/11 - Mantida condenação do ex-senador Luiz Estevão por falsificação de documentos
Está mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que condenou o empresário e ex-senador Luiz Estevão de Oliveira Neto a três an (...)
 
30/08/11 - Playboy indenizará mulher por publicar fotografia sem consentimento
O tribunal de segundo grau pode rever quantia indenizatória fixada em primeiro grau, ainda que o réu não tenha contestado a acusação que resultou na c (...)
 
30/08/11 - Veterinário condenado por participar da Yakuza cumprirá pena em regime semiaberto
Um veterinário do interior paulista terá de cumprir em regime semiaberto a pena de dois anos e oito meses de reclusão pelo crime de quadrilha armada. (...)
 
30/08/11 - Princípio da insignificância não alcança furto de empregada em casa de patrão
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a aplicação do princípio da insignificância a um caso de furto de R$ 120, cometido por uma empregada domést (...)
 
30/08/11 - Mesmo sem culpa, banco tem que indenizar vítimas de fraudes cometidas por terceiros
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que instituições financeiras devem responder de forma objetiva – ou seja, independent (...)
 
30/08/11 - Sem internet, consumidor é indenizado
Em Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira, um autônomo na área de informática que teve o seu sinal de internet cortado pela Telemar Norte Leste S/A gan (...)
 
30/08/11 - Justiça não invalida auto de infração
A juíza em substituição na 1ª Vara de Fazenda Estadual de Belo Horizonte, Simone Lemos Botoni, não suspendeu as penalidades aplicadas por um policial (...)
 
25/08/11 - Comissão do Novo Código de Processo Civil muda depois de pressão da OAB
Brasília - Pressões da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Instituto dos Advogados e da sociedade levaram as lideranças do PMDB e do PT a modifica (...)
 
25/08/11 - Fabricante responde por carro que concessionária não entregou
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a fabricante de veículo deve responder solidariamente em processos movidos por cons (...)
 
25/08/11 - Indicação de bem à penhora não afasta garantia da impenhorabilidade
A indicação do bem à penhora pelo devedor não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade garantida pela Lei 8.009/90. A decisão é da Quarta Tu (...)
 
25/08/11 - Data de parcelamento do débito previdenciário impede extinção de ação penal
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ação penal contra um empresário de São Paulo denunciado pelo crime de apropriação indébita (...)
 
25/08/11 - Mantida anulação de venda de imóvel realizada dias antes da falência de empresa paulista
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça paulista que anulou a venda de imóvel realizada dias antes da falência (...)
 
25/08/11 - Fisco pode reter crédito de contribuinte devedor que não aceitou compensação de valores
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a favor da Fazenda Nacional recurso em que se discutia a legalidade da retenção de valor (...)
 
25/08/11 - Exigência de caução para leiloeiro tem repercussão geral
A exigência de pagamento de caução para exercício da profissão de leiloeiro teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribun (...)
 
25/08/11 - Processo é anulado para que defesa tenha acesso a dados de quebra de sigilo
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta terça-feira (23) que a ação penal que resultou em condenação por tráfico, associaçã (...)
 
25/08/11 - Ocorrência de prescrição leva 2ª Turma a negar pedido de extradição feito por Portugal
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na sessão de hoje (23), o pedido de Extradição (EXT 1237) feito pela República de Portugal co (...)
 
25/08/11 - Empresa indeniza por falha de corretor
Um empresário da cidade de Araguari, no Triângulo Mineiro, será indenizado por danos materiais em R$ 860 e por danos morais em R$ 15 mil. O pagamento (...)
 
25/08/11 - Editora é ressarcida por produto pirata
A Justiça mineira condenou a Google Brasil Internet Ltda. a indenizar a Editora Audiojus, nome fantasia da Sette Informações Educacionais Ltda., com s (...)
 
23/08/11 - Filho de vítimas do Bateau Mouche tem pensão limitada aos 25 anos
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu o termo final da pensão devida a um homem que perdeu os pais no naufrágio da embarcação (...)
 
23/08/11 - Editora e jornalistas devem indenizar magistrado por ataques à honra
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a J. L. Editora – Jornal Folha do Espírito Santo, Jackson Rangel Vie (...)
 
23/08/11 - Sigilo profissional não isenta empresa de auditoria de dar informação em processo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em mandado de segurança de uma empresa de auditoria que pedia para ser desobrigad (...)
 
23/08/11 - Data de emissão do cheque é o termo inicial para a fluência do prazo executório
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o cheque deixa de ser título executivo no prazo de seis meses, c (...)
 
23/08/11 - Juiz não precisa juntar cópia de sentenças anteriores se houver a transcrição do conteúdo
A exigência de que sejam juntadas as cópias das sentenças, quando já houve a transcrição do seu conteúdo para justificar o julgamento antecipado sem c (...)
 
23/08/11 - Caixa Econômica responde por vício em construção de imóvel popular financiado
A Caixa Econômica Federal (CEF) é parte legítima para responder, solidariamente com a construtora, por vícios existentes em imóvel destinado à populaç (...)
 
23/08/11 - Mantido trancamento de ação contra mãe e filha acusadas de tentativa de homicídio
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que trancou ação penal instaurada contra mãe e filha pela suposta prática do crim (...)
 
19/08/11 - Agiotagem não implica nulidade da execução de contrato de empréstimo
O reconhecimento da prática de agiotagem, por si só, não implica a nulidade de contrato de empréstimo que embasou execução. A Terceira Turma do Superi (...)
 
19/08/11 - Relevância social orienta avaliação de inadimplemento em contratos
A apreciação valorativa de um inadimplemento contratual deve levar em conta a análise global do pacto, como suas cláusulas, o comportamento das partes (...)
 
19/08/11 - Corte começa a julgar incidente de inconstitucionalidade sobre sucessão em união estável
Um pedido de vista antecipado do ministro Cesar Asfor Rocha interrompeu o julgamento, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de in (...)
 
19/08/11 - Não cabe adiantamento de honorários periciais em ação popular
Na ação popular, não haverá, em regra, o adiantamento de honorários de perito. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiç (...)
 
19/08/11 - Quarta Turma mantém redução de multa contra Amil por atraso no pagamento de médicos
Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a redução de multa contra a Amil Assistência Médica Internacional Ltda. de R (...)
 
19/08/11 - Mantida suspensão de penhora sobre contas e rendas do Vasco da Gama
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que impede a penhora de contas correntes e rendas do Club de Regatas Vasco da Gama. A penhora ser (...)
 
19/08/11 - Admitida reclamação sobre capitalização mensal de juros e limitação dos remuneratórios
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) examinará reclamação na qual o banco Citibank S/A afirma que uma decisão sobre capitalização men (...)
 
19/08/11 - Propositura de cautelar de exibição de documentos serve como medida preparatória da execução
É admissível a propositura de cautelar de exibição de documentos como medida preparatória da execução. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribu (...)
 
19/08/11 - Ministro nega ingresso de associação em ADI sobre reembolso do DPVAT
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da Associação Brasileira dos Advogados da Área Securitária (ABBAS) para ingressar (...)
 
16/08/11 - Juros compensatórios para propriedades improdutivas desapropriadas não são aplicáveis entre 1999 e
e 2001.Juros compensatórios não incidem sobre propriedade improdutiva desapropriada por interesse social apenas entre os anos de 1999 e 2001, conforme (...)
 
16/08/11 - Prestação de contas pode ter outra forma que não a mercantil
Apesar de ser a maneira recomendada pela legislação, contas podem ser prestadas de outra forma que não a mercantil, se trouxerem as informações necess (...)
 
16/08/11 - Depósito vinculado a débito judicial com trânsito em julgado pode pagar dívida tributária
O contribuinte pode utilizar depósitos judiciais, ainda não transformados em pagamento definitivo, vinculados a processos já transitados em julgado, p (...)
 
16/08/11 - Ministério Público não tem legitimidade para intervir em acordo sobre desapropriação
O Ministério Público não possui legitimidade para impugnar sentença homologatória de acordo em ação de expropriação da qual não participou. A decisão (...)
 
16/08/11 - Senado cria comissão para estudar reforma do Código Penal
O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi indicado para integrar a comissão de sete juristas que irá elaborar o anteprojeto d (...)
 
16/08/11 - Júri decide sobre culpa consciente ou dolo eventual de motorista envolvido em acidente
A competência constitucional reserva ao Tribunal do Júri a avaliação aprofundada das provas quanto à configuração da conduta do réu como culpa conscie (...)
 
16/08/11 - Suspensas obras de construção de condomínio a 300 metros do mar
Devem ser paralisadas, e com possibilidade de multa em caso de desobediência, as obras de um condomínio supostamente irregular a 300 metros do mar no (...)
 
16/08/11 - Google é obrigada a retirar mensagem ofensiva de rede social
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que obrigou a empresa Google Brasil Internet Ltda. a retirar conteúdo ofensivo em mensagens pos (...)
 
16/08/11 - Racismo: decisões judiciais estabelecem parâmetros para repressão à intolerância
Racismo é o conjunto de teorias e crenças que estabelecem uma hierarquia entre as raças e etnias. É uma doutrina ou sistema político fundado sobre o d (...)
 
16/08/11 - Comissão de juízes do CNJ acompanha apuração do assassinato de juíza no Rio
Já estão no Rio de Janeiro os três juízes designados pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), minist (...)
 
16/08/11 - Desnecessária licitação entre emissora de TV e município de SP para realização de maratona
Na análise de um Recurso Extraordinário (RE 574636) na sessão desta terça-feira (16), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que (...)
 
16/08/11 - Médico acusado de abusar de nove pacientes pede HC ao Supremo
Denunciado pelo suposto abuso de nove pacientes, o médico B.C.F.G., de 64 anos, preso preventivamente na penitenciária de Tremembé I (SP), impetrou Ha (...)
 
16/08/11 - Ministro mantém prisão de mulher acusada de homicídio de menina de nove anos
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar requerida no Habeas Corpus (HC) 109591 pela defesa de V.P., que irá a jú (...)
 
16/08/11 - Financeira indeniza consumidores
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Losango Promoções de Vendas a indenizar em R$ 6 mil, por danos morais, um c (...)
 
16/08/11 - TJMG condena por inseto em guaraná
A empresa Refrigerantes Triângulo Ltda terá que indenizar uma consumidora em R$ 10 mil, além de pagar R$ 50 mil ao Fundo Municipal de Proteção ao Cons (...)
 
12/08/11 - Promotor responde por dano moral em razão de entrevista sobre processo sigiloso
O representante do Ministério Público (MP) que promove a divulgação televisiva de fatos e circunstâncias que envolveram pessoas em processo que tramit (...)
 
12/08/11 - Cobrança do seguro DPVAT pode ser ajuizada no local do acidente, do domicílio do réu ou do autor
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que o autor de ação para receber o seguro DPVAT pode escolher entre qualquer dos foro (...)
 
12/08/11 - Construtora deve indenizar donos de terrenos que não receberam imóveis oferecidos em permuta
A construtora Andrade Gutierrez terá que pagar indenização por não entregar cinco apartamentos prometidos aos ex-proprietários da área onde o edifício (...)
 
12/08/11 - Juiz que presidiu instrução criminal não pode julgar ação se estiver em férias ou removido
O juiz que preside a instrução criminal deve, em regra, proferir a sentença, em respeito ao princípio da identidade física do juiz. Mas o princípio nã (...)
 
12/08/11 - Ortopedista e hospital devem indenizar paciente por erro médico
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 5 mil para R$ 50 mil o valor da indenização devida a paciente que sofreu uma série (...)
 
12/08/11 - Contratação da empresa de filha de prefeito por licitação inadequada é improbidade administrativa
Fatos que isoladamente não configuram ato de improbidade administrativa podem, ao serem somados, caracterizar a violação aos princípios da legalidade (...)
 
12/08/11 - Circo continua proibido de exibir animais
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve liminar da Justiça baiana que proíbe a exibição de animais pelo Circo Estoril. Laudo técnico con (...)
 
12/08/11 - Supremo extingue processo de militar cassado pelo AI-5
Na tarde desta quarta-feira (10), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) extinguiu a Ação Originária Especial (AOE 27) ajuizada por um militar, (...)
 
12/08/11 - Aprovado em concurso dentro das vagas tem direito à nomeação
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um Recurso Extraordinário (RE) 598099 em que o Estado do Mato Grosso do Sul questiona a obrigação (...)
 
12/08/11 - Cláusula de plano de saúde é anulada
O Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais (MDCC-MG) e a Associação Brasileira de Consumidores (ABC) conseguiram, por meio de uma aç (...)
 
12/08/11 - Loja e banco indenizam consumidor
A Justiça concedeu a um consumidor de Uberlândia uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, que deverá ser paga por uma loja onde ele adq (...)
 
12/08/11 - Clube deve respeitar Lei do Silêncio
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou liminar que proíbe o Clube Atlético Caiçaras, de Juiz de Fora, de realizar (...)
 
12/08/11 - Família recebe R$ 70 mil por acidente
A juíza da 33ª Vara Cível de Belo Horizonte, Ana Paula Nanneti Caixeta, fixou em R$ 70 mil a indenização, por danos morais, aos filhos de uma passagei (...)
 
12/08/11 - Fast-food indeniza por agressão
Um cliente agredido por funcionários da lanchonete McDonald’s obteve da Justiça indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. A decisão é da 17ª (...)
 
05/08/11 - Candidato com surdez unilateral entra em vaga de deficiente no concurso público
Pessoas com deficiência auditiva unilateral podem concorrer às vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais nos concursos públicos. A dec (...)
 
05/08/11 - Herdeira pode protestar contra transferência de cotas para resguardar terceiros
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a filha de um sócio em escritório de advocacia, que havia transferido parte de suas (...)
 
05/08/11 - Marido ciumento que errou tiro contra o ex da esposa vai a júri popular
Um homem que atirou quatro vezes contra o veículo do ex-marido de sua esposa não conseguiu desclassificar o crime que cometeu, de tentativa de homicíd (...)
 
05/08/11 - Negada absolvição a acusado de falsificar habilitação para que outro fizesse concurso em seu lugar
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ação penal contra um homem denunciado por falsificação de documento público, que foi usado (...)
 
05/08/11 - Mantida prisão cautelar reafirmada pelo juiz após vigência da nova redação do CPP
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a preso cautelarmente por formação de quadrilha e furto qualificado de materi (...)
 
05/08/11 - Corte Especial homologa pedido de divórcio consensual dirigido à autoridade administrativa no Japão
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou pedido de divórcio consensual realizado no Japão, dirigido à autoridade administrativ (...)
 
05/08/11 - Não é válido o arrendamento de bem feito por um dos herdeiros sem anuência dos demais
Antes da partilha do patrimônio, não é válido o contrato de arrendamento firmado, individualmente, por apenas um dos herdeiros de propriedade rural se (...)
 
05/08/11 - STF mantém decisão que garante 10 anos para pedir restituição de tributo sujeito a homologação
Com o voto do ministro Luiz Fux na tarde desta quinta-feira (4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinár (...)
 
05/08/11 - Novo pedido de vista adia conclusão sobre cobrança progressiva de imposto sobre transmissão por mort
Mais um pedido de vista, desta vez formulado pelo ministro Marco Aurélio, suspendeu nesta quinta-feira (4) o julgamento conjunto do Recurso Extraordin (...)
 
02/08/11 - É possível exoneração de alimentos a ex-cônjuge sem variação de condições econômicas
A exoneração do pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge é possível mesmo sem ter havido alteração na condição econômica dos envolvidos. Ao (...)
 
02/08/11 - Mantida prisão dos nove vereadores de Fronteira (MG)
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou liminar em habeas corpus aos nove vereadores da cidade mineira de F (...)
 
02/08/11 - Restituição do IR é impenhorável, salvo prova de que origem não é salarial
Valor depositado em conta bancária, proveniente de restituição do Imposto de Renda descontado na fonte sobre salários, não pode ser objeto de penhora. (...)
 
02/08/11 - Cessão de servidor sem ônus para o órgão público não viola direito de concursado à vaga
Não há violação a direito líquido e certo de candidato aprovado em concurso se a vaga é ocupada por pessoa cedida sem ônus para o órgão público. O ent (...)
 
02/08/11 - Taxas em processo de inventário não incidem sobre meação do cônjuge sobrevivente
A taxa judiciária em processo de inventário não incide sobre todo o patrimônio de um casal: é excluída do cálculo a meação do cônjuge sobrevivente. A (...)
 
02/08/11 - MP não consegue manter ação penal por violência doméstica contra vontade da vítima
O Ministério Público (MP) do Estado de Minas Gerais recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) na tentativa de dar prosseguimento a uma ação penal (...)
 
02/08/11 - Empresa não pode vender passagem intermunicipal para desembarque antes do ponto final
A empresa Unesul Transporte Ltda., que atua no estado de Santa Catarina, não pode vender passagem para embarque e desembarque de passageiros ao longo (...)
 
02/08/11 - Juiz competente para julgar ação pode ratificar atos de juiz declarado incompetente
Quando um juízo é declarado incompetente para julgar ação, todas as suas decisões são nulas. Contudo, o juízo competente pode validar os atos do juiz (...)
 
02/08/11 - Preso em comarca diferente daquela onde é processado consegue liberdade A Sexta Turma do S
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liberdade provisória a réu preso na comarca da Barra do Garças (MT). Ele responde a outra (...)
 
02/08/11 - Foro eleito pelas partes em contrato de adesão prevalece mesmo em ação de reparação de danos
O foro eleito em contrato de adesão prevalece sobre o foro do local do fato ou do domicílio do réu? Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribuna (...)
 
02/08/11 - Acusação entre réus exige substituição de advogado comum
Para assegurar a integridade da ampla defesa, um único advogado não pode defender teses contraditórias no processo. Com essa consideração, a Sexta Tur (...)
 
02/08/11 - Assessor jurídico que acumulou cargos públicos não cometeu ato de improbidade
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que um servidor público que acumulou cargos de assessor jurídico em (...)
 
02/08/11 - Universidade privada terá que indenizar por furto de carro em estacionamento gratuito
De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Terceira Turma manteve a decisão do ministro Sidnei Beneti que conden (...)
 
02/08/11 - Empregador rural pessoa física não precisa recolher contribuição sobre receita bruta
Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve jurisprudência firmada anteriormente e deu provimento, nesta segunda-feira ( (...)
 
02/08/11 - Registro de músico em entidade de classe não é obrigatório
O exercício da profissão de músico não está condicionado a prévio registro ou licença de entidade de classe. Esse foi entendimento do Plenário do Supr (...)
 
02/08/11 - Não compete ao Judiciário corrigir tabela do Imposto de Renda
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou o entendimento da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, no sentido de que (...)
 
02/08/11 - Lei que penaliza motorista que dirige embriagado invadiu competência privativa da União, decide STF
Os ministros do Supremo Tribunal Federal declararam a inconstitucionalidade da Lei 2.903/2002, do Distrito Federal, que fixou penalidades aos condutor (...)
 
02/08/11 - Lei que regulamentou profissão de motoboy no DF é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade de votos, a inconstitucionalidade da Lei Distrital 2.769/2001, que regulamentou (...)
 
02/08/11 - Criança é vítima de ofensa em site
Uma família do interior de Minas deve receber indenização por danos morais de R$ 12 mil da Google/Orkut, porque a empresa veiculou foto de uma menina (...)
 
02/08/11 - Plano funerário indeniza consumidora
Uma consumidora que teve negada a assistência funerária para seu pai pela Vidaprev Planos Assistência Ltda. receberá R$ 3.000 de indenização por danos (...)
 
02/08/11 - Construtora indeniza comprador
Um homem vai receber indenização por danos materiais, superior a R$ 10 mil, da construtora Tenda S.A., que não cumpriu as cláusulas de um contrato de (...)
 
02/08/11 - Banco indeniza por erro em cheque
Um carpinteiro deve receber indenização por danos morais de R$ 6 mil do Banco do Brasil, que errou ao devolver um cheque por insuficiência de fundos. (...)
 
02/08/11 - Transportadora indeniza por acidente
A empresa de transporte Flávio Paiva Tour Ltda. foi condenada a indenizar por danos morais três passageiros, B.B.R., G.R.A. e L.D.M.C., em R$ 8 mil pa (...)
 
02/08/11 - Erro material em oferta desobriga loja
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença de primeira instância que havia negado o pedido de indenização por (...)
 
25/07/11 - Servidores devem recolher contribuições
O juiz da 3ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte, Maurício Pinto Coelho Filho, indeferiu um pedido cautelar feito pelo Sindicato dos Servidor (...)
 
25/07/11 - Ex-dono de veículo não deve pagar multa
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Banco Finasa S.A. a indenizar a médica pediatra E.H.S. em R$ 5 mil por dan (...)
 
25/07/11 - Cheque não compensado: indenização
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Banco Santander Brasil S.A. a indenizar o analista de sistemas C.R.C., de (...)
 
25/07/11 - Mantida penhora sobre faturamento de empresa em execução de ICMS
Está mantida a penhora de 3% sobre o faturamento mensal de uma empresa distribuidora de petróleo, determinada em execução fiscal movida pelo Estado de (...)
 
25/07/11 - Multa prevista em regulamento do Ecad não se aplica a uso de obras artísticas sem autorização
O uso não autorizado de obra artística não gera vínculo contratual entre o usuário e o autor, portanto os valores de multas, juros e outros encargos d (...)
 
25/07/11 - Candidato empossado em cargo de policial deve fazer novo exame psicotécnico
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que deu a um candidato o direi (...)
 
22/07/11 - Redução de gratificação especial não viola princípio da irredutibilidade de vencimentos
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da Corte no sentido de que é possível lei reduzir valor de gratificação (...)
 
22/07/11 - Impossibilidade de recurso em execução fiscal inferior a 50 ORTN é constitucional
O artigo 34 da Lei 6.830/80 - que afirma ser incabível a apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN (Obrigações Reajustáv (...)
 
22/07/11 - OAB-GO contesta normas sobre horário de expediente forense
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – seção Goiás - ajuizou Reclamação (RCL 12042) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar suposto desrespe (...)
 
22/07/11 - Decisão do CNJ que anulou concurso do TRE-SC é questionada
Candidatos aos cargos de analista e técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) impetraram, no Supremo Tribunal Feder (...)
 
22/07/11 - Mantida indenização a menina que sofreu paralisia cerebral por falta de socorro após o parto
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, manteve a indenização por danos materiais e morais concedida a um casal de Minas Ge (...)
 
22/07/11 - Má interpretação de lei afasta devolução em dobro de tarifas de água cobradas a mais
A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) não está obrigada a devolver em dobro as quantias cobradas a mais nas contas de água (...)
 
22/07/11 - União não é parte legítima para discutir na Justiça dívida rural firmada entre cliente e banco
Nas ações em que se discute a possibilidade de alongar e recalcular dívida de empréstimo rural assumida em contrato firmado com instituições bancárias (...)
 
22/07/11 - Despesas de campanha eleitoral devem ser pagas pelo candidato e não pela coligação partidária
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou, em decisão unânime, que a responsabilidade pelas despesas de campanha eleitoral é d (...)
 
22/07/11 - Erro em quesito ao júri só anula julgamento se causar prejuízo efetivo
Eventual erro na elaboração das questões submetidas aos jurados, se não for apontado no momento certo e se não houver demonstração de prejuízo efetivo (...)
 
22/07/11 - Reintegração no cargo é pessoal, mas anulação de demissão tem reflexo para herdeiros
Herdeiros de servidor público que buscava a nulidade de demissão e morreu durante o processo têm o direito de prosseguir na ação, pois, embora a reint (...)
 
22/07/11 - Penhora on line, desde 2006, dispensa outros meios para localizar bens do devedor
Após a vigência da Lei n. 11.382/2006, não é necessário que o credor comprove ter esgotado todas as vias extrajudiciais para localizar bens do executa (...)
 
22/07/11 - Justiça garante posse de imóvel
A juíza da 34ª Vara Cível de Belo Horizonte, Mônica Libânio Rocha Bretas, confirmou tutela antecipada e garantiu a um casal a posse de um imóvel compr (...)
 
22/07/11 - Justiça autoriza antecipação de parto
A juíza da 2ª Vara Cível de Ipatinga, Maria Aparecida Oliveira Grossi Andrade, autorizou a antecipação terapêutica do parto de um feto anencéfalo. A m (...)
 
22/07/11 - Montadora indeniza por defeito
Uma consumidora deverá receber da Volkswagen do Brasil Ltda o valor de R$10.900, a título de danos morais, por ter comprado um carro com defeito de fa (...)
 
22/07/11 - Construtora indeniza consumidores
Um casal deve receber uma indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil e danos materiais decorrentes de problemas apresentados no imóvel adquirid (...)
 
22/07/11 - Loja indeniza por constrangimento
Uma consumidora que foi furtada na loja de departamentos C&A Modas Ltda. vai ser indenizada em R$ 5.900, pelos danos materiais e morais sofridos. A de (...)
 
22/07/11 - Rompimento de barragem: indenização
Um homem vai receber R$ 10 mil de indenização por danos morais da Mineração Rio Pomba Cataguases Ltda. Ele alegou que sua casa foi invadida por rejeit (...)
 
19/07/11 - TJ nega justiça gratuita a advogados
Por 2 votos a 1, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais indeferiu o pedido de assistência judiciária a dois advogados de Belo Horiz (...)
 
19/07/11 - Projeto de lei obriga empregador a consultar empregado sobre período de férias
Consultar o trabalhador a respeito do período em que deseja gozar suas férias pode ser tornar obrigatório. Projeto de lei com esse objetivo aguarda de (...)
 
19/07/11 - Acordo é homologado e Light pagará R$ 100 mil por bueiro que explodir
A Justiça homologou, nesta segunda-feira (18/7), o termo de compromisso firmado entre a Light e o MP (Ministério Público) sobre a explosão de bueiros (...)
 
19/07/11 - Justiça manda reparar dano por acidente
A juíza da 35ª Vara Cível de Belo Horizonte, Luzia Divina de Paula Peixoto, condenou a Locaralpha Locadora de Seguros ao pagamento de R$ 18.720,11 de (...)
 
19/07/11 - Empresa indeniza por inclusão indevida
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão do juiz da 1ª Vara Cível da comarca de Montes Claros que condenou a (...)
 
19/07/11 - Paciente é indenizada por erro médico
A esteticista F.B.M. será indenizada por danos morais em R$ 15 mil, de forma solidária, pela ginecologista C.V.R. e pelo hospital Irmandade Nossa Senh (...)
 
19/07/11 - Acidente de moto gera indenização
A juíza da 34ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Mônica Libânio Rocha Bretas, determinou que o proprietário e o condutor de um veículo Gol inde (...)
 
19/07/11 - Acusado de violar relações de consumo pede para ser julgado por Juizado Especial
Processado pela Justiça paulistana sob acusação de crime contra as relações de consumo (artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.137/90), o comerciante W.M.N. (...)
 
19/07/11 - Viúvos sem direito à herança podem permanecer no imóvel mesmo se inventário foi aberto antes do novo
código civil.Se duas pessoas são casadas em qualquer regime de bens ou vivem em união estável e uma delas falece, a outra tem, por direito, a seguranç (...)
 
19/07/11 - Suspensão condicional do processo pode ser revogada após período de prova
Se o descumprimento das condições da suspensão condicional do processo ocorre durante o período de prova, não há ilegalidade manifesta na revogação de (...)
 
19/07/11 - Suspensa expulsão de estrangeiro com filhos brasileiros economicamente dependentes
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, determinou a suspensão da expulsão do país de estrangeiro condenado p (...)
 
19/07/11 - Suspensão de liminar não serve para desconstituir decisão sobre validade de doação de área pública
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, enquanto esteve no exercício da Presidência, negou o pedido de suspen (...)
 
19/07/11 - Ação contra crime punível com multa deve ter manifestação do MP sobre suspensão condicional
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, concedeu liminar em habeas corpus a dois denunciados por fixação arti (...)
 
15/07/11 - Acusado de supostamente tumultuar processo-crime pede liberdade
Preso, preventivamente, por ordem da Justiça Federal em Mato Grosso (MT), sob acusação de supostamente tumultuar a instrução de um processo-crime para (...)
 
15/07/11 - Presença de estagiário do MP no conselho de sentença é questionada
Condenado a 16 anos de reclusão pelo crime de homicídio, F.N.S. propôs Habeas Corpus (HC 109369) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular (...)
 
15/07/11 - Estudante de Medicina dispensado do serviço militar até outubro de 2010 não pode ser convocado após
o curso.Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária (MFDV) dispensados por excesso de contingente até 26 de outubro de 2010 não estão (...)
 
15/07/11 - Não se aplicam sanções da Lei de Improbidade em casos de mera irregularidade administrativa
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o acórdão que descaracterizou como ato ímprobo a acumulação de dois cargos de assessor j (...)
 
15/07/11 - São legais as interceptações telefônicas da Operação Veredas
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, considerou legítimas as interceptações telefônicas realizadas na Operação Veredas, (...)
 
15/07/11 - Não há excesso em pronúncia que não é conclusiva sobre participação do réu em crime
A decisão de pronúncia que não faz juízo conclusivo sobre a participação do réu nos fatos da denúncia, de modo a influenciar o julgamento futuro pelo (...)
 
15/07/11 - Recusa de novas perícias não caracteriza cerceamento de defesa
A simples recusa, pelo magistrado, de produção de novas provas periciais não caracteriza cerceamento de defesa, pois cabe ao juiz avaliar a real neces (...)
 
15/07/11 - É lícito ao credor recusar substituição de bem penhorado por outro de difícil alienação
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do ministro Mauro Campbell Marques que não admitiu recurso especial de uma emp (...)
 
15/07/11 - Condenado a sete anos por estupros contra ex-namorada cumprirá pena em regime fechado
Um condenado a sete anos e sete meses de reclusão por dois estupros praticados contra a ex-namorada cumprirá a pena em regime fechado. A Sexta Turma d (...)
 
15/07/11 - Google indeniza por ofensa no Orkut
A Google Brasil Internet Ltda. terá de indenizar J.P.C., o pai de um dentista de Pouso Alegre, no sul de Minas, por danos morais. O aposentado vai rec (...)
 
12/07/11 - Liminar suspende decisão sobre deduções de benefício do INSS
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, suspendeu, por meio de liminar, os efeitos de acórdão (decisão colegiada) profe (...)
 
12/07/11 - STF receberá petições físicas quando site estiver indisponível
Os sistemas de Processo Eletrônico e de Peticionamento Eletrônico do portal do Supremo Tribunal Federal (STF) na internet estarão temporariamente indi (...)
 
12/07/11 - Prazo para candidato excluído de concurso impetrar mand. de seg. conta da eliminação do certame
O prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra ato coator que excluiu candidato de concurso público, por não ter apresentado o d (...)
 
12/07/11 - É inconstitucional contribuição sobre proventos para a saúde
Em análise de um recurso (Agravo de Instrumento 831223), o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento quanto à inconstitucionalidade de con (...)
 
12/07/11 - Corte Especial julga, em agosto, incidente de inconstitucionalidade sobre regime sucessório em união
estável. O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), leva a julgamento pela Corte Especial do STJ, no próximo mês de agosto (...)
 
12/07/11 - Segunda Seção vai definir questão sobre reajuste automático de plano de saúde em função da idade
A questão se é legítima ou não a rescisão de plano de saúde em razão da alta sinistralidade do contrato, caracterizada pela idade avançada dos segurad (...)
 
12/07/11 - Mantida condenação de norte-americano por atentado violento ao pudor contra criança
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um norte-americano condenado a oito anos de prisão em regime fechado por atentado violento (...)
 
12/07/11 - Ação rescisória não precisa ser proposta contra todos os autores ou réus do processo original
A ação rescisória não exige sempre que todos os autores ou réus da decisão atacada estejam presentes em litisconsorte passivo necessário. Para a Prime (...)
 
12/07/11 - Credores de precatórios pedem aplicação da Súmula Vinculante 17
Um grupo de 18 pessoas do Estado de São Paulo ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação (Rcl 11975) contra decisão do juiz da 21ª Vara Fede (...)
 
12/07/11 - Mineradora deve indenizar por acidente
A Vale S.A., nova denominação da Companhia Vale do Rio Doce, foi condenada a indenizar o motorista de um caminhão que foi colidido por uma locomotiva (...)
 
12/07/11 - Cliente de plano de saúde perde ação
O plano de saúde não é obrigado a custear cirurgia realizada por médico não credenciado se a situação não é de urgência e se a operadora autorizou o p (...)
 
12/07/11 - Telefonia não arca com custos de trote
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o pedido de um aposentado de Montes Claros, norte do Estado, para responsabiliza (...)
 
08/07/11 - Analfabetos são indenizados por banco
Por determinação da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o Banco BMC S/A vai indenizar um casal de trabalhadores rurais apo (...)
 
08/07/11 - Alarme antifurto: cliente é indenizada
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou as Lojas Americanas S.A. a indenizar, em R$ 4 mil, por danos morais, a bibli (...)
 
08/07/11 - Dono de boi vai indenizar motoboy
O empresário J.J.M. terá que indenizar A.A.G. em R$ 4 mil por danos morais e R$2.079,81 por danos materiais e a lucros cessantes em R$ 200, devido a u (...)
 
08/07/11 - Condenada por apropriação indébita previdenciária pede anulação da sentença
Condenada por apropriação indébita previdenciária, Z.C. impetrou Habeas Corpus (HC 109184) no Supremo Tribunal Federal (STF). Com a alegação de que nã (...)
 
08/07/11 - Companhia habitacional pede que STF julgue ação da Caixa
A Companhia Estadual de Habitação Popular (CEHAP), uma sociedade de economia mista sediada em João Pessoa, na Paraíba, ingressou com uma Reclamação (R (...)
 
08/07/11 - Alteração de data-base para benefícios penais é tema de HC no Supremo
A Defensoria Pública da União (DPU) ingressou com um pedido de Habeas Corpus (HC) 109253 no Supremo Tribunal Federal (STF) para requerer que não seja (...)
 
08/07/11 - Exclusão de sócio por quebra de compromisso com a manutenção da empresa exige justa causa
A dissolução parcial de uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada para exclusão de sócios em razão da quebra da affectio societatis exige q (...)
 
08/07/11 - Mantida decisão que negou indenização a Paulo Renato Souza e a seu irmão por matéria jornalística
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que julgou improcedente o pedido de indenização, por dano moral, movido pelo ex-m (...)
 
08/07/11 - Condenados a menos de três anos por falsidade ideológica conseguem liberdade provisória
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, concedeu, no exercício da Presidência, liminar a condenados a dois an (...)
 
07/07/11 - Reconhecida repercussão geral sobre convocação de médico dispensado do serviço militar
O Supremo Tribunal Federal admitiu recurso em que se discute a possibilidade, ou não – mesmo após conclusão do curso –, de convocação de estudante de (...)
 
07/07/11 - Denunciado por envolvimento em cola eletrônica pede relaxamento de prisão
A defesa do servidor público federal M.A.D.L., preso em operação da Polícia Federal que desbaratou uma quadrilha especializada em fornecer “cola eletr (...)
 
07/07/11 - INSS questiona deduções para concessão de benefício
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ajuizou Ação Cautelar (AC 2920) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender uma decisão do Tr (...)
 
07/07/11 - Sindicato quer assegurar aposentadoria especial para seus associados
O Sindicato dos Servidores da Secretaria da Criança e da Juventude do Paraná (Sindsec-PR) ingressou com Mandado de Injunção (MI 4062) no Supremo Tribu (...)
 
07/07/11 - Suspeito pede liberdade com base na nova lei das medidas cautelares
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de Habeas Corpus (HC 109192) em favor de um preso acusado pela suposta prática do crime de descaminho (...)
 
07/07/11 - Banco Central reclama contra decisão que o obrigou a pagar verbas trabalhistas
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Reclamação (Rcl 11954) ajuizada pelo Banco Central do Brasil contra decisão do Tribunal Regional do Traba (...)
 
07/07/11 - Sociedade de economia mista não obtém imunidade tributária
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar pedida pela Companhia Estadual de Habitação Popular (CEHAP), de Perna (...)
 
07/07/11 - Compete à Justiça estadual julgar ações de benefícios por acidentes de trabalho
Ao analisar o Recurso Extraordinário (RE) 638483, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por maioria dos votos, a jurisprudên (...)
 
07/07/11 - Supervia não responde por atos ilícitos ocorridos quando a prestadora de serviço era a Flumitrens
A Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A não é responsável pela reparação de danos por acidente ocorrido quanto o serviço era prestado (...)
 
07/07/11 - Dúvida acerca da intenção do réu não pode retirar caso do exame do Tribunal do Júri
Cabe ao Tribunal do Júri, em caso de dúvida quanto ao elemento subjetivo do agente, decidir sobre a ocorrência ou não de crime doloso contra a vida. C (...)
 
07/07/11 - Apenado não pode ser submetido a regime de pena mais rigoroso que o imposto na condenação
Se a localidade não dispõe de estabelecimento adequado para o atendimento ao regime de pena estabelecido na condenação, o apenado não pode ser submeti (...)
 
07/07/11 - Demissão de servidor por improbidade não exige processo judicial
O servidor público condenado em processo administrativo por ato de improbidade pode ser demitido independentemente de condenação judicial. Com essa te (...)
 
07/07/11 - Habeas corpus pode ser usado contra decisão que negou progressão de regime
O habeas corpus é meio jurídico válido para contestar decisão de juízo de execução que nega progressão de regime de condenado. A liminar concedida pel (...)
 
07/07/11 - Proprietário não responderá por furto de água em imóvel alugado
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou a ação penal instaurada contra proprietário de imóvel denunciado por furto de água de prop (...)
 
07/07/11 - Armas com numeração raspada são equiparadas a armas de uso restrito, após outubro de 2005
Armas com numeração raspada são equiparadas a armas de uso restrito, após 23 de outubro de 2005, prazo estabelecido para que os proprietários as entre (...)
 
07/07/11 - É devido o pagamento de direitos autorais por execuções musicais em rodeio gratuito
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pode haver cobrança de direitos autorais pela execução pública de música em rodeio, m (...)
 
07/07/11 - Ofensa a adolescente gera indenização
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aumentou de R$ 3 mil para R$ 8 mil a indenização por danos morais que uma empresa de (...)
 
07/07/11 - Supermercado indeniza por acidente
O juiz auxiliar Octávio de Almeida Neves, em substituição na 21ª Vara Cível de Belo Horizonte, condenou o supermercado Carrefour ao pagamento de R$ 10 (...)
 
07/07/11 - Condenado por causar morte no anel
O juiz da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, Antônio Belasque Filho, condenou J.D.I. a pagar uma indenização de R$ 661 por danos materiais e R$ 83 mil p (...)
 
07/07/11 - Lava jato indeniza por roubo de carro
O lava jato Lavauto, de Montes Claros, Norte de Minas, terá que indenizar o enfermeiro L.R.N. por danos morais em R$5 mil por permitir o furto do carr (...)
 
07/07/11 - Concessionária terá de trocar veículo
A Automax, concessionária da montadora Fiat, terá de trocar o veículo vendido à empresa Label Artes Gráficas Ltda. por um que seja bicombustível. (...)
 
04/07/11 - Recusada repercussão geral em quatro recursos por ausência de matéria constitucional
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inexistência de repercussão geral de temas contidos em quatro processos, dois Recurs (...)
 
04/07/11 - CNC contesta norma sobre exigência de ICMS para comércio eletrônico
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4628) em que pede liminar para (...)
 
04/07/11 - Jurista português critica abuso de recursos a tribunais constitucionais
Um dos juristas mais citados no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o constitucionalista português José Joaquim Gomes Canotilho criticou, rece (...)
 
04/07/11 - Policiais militares condenados contestam competência da justiça comum
A defesa dos policiais militares F.L.G. e J.S.S., condenados por participação em um sequestro em Ribeirão Pires (SP), ajuizou Habeas Corpus (HC 109150 (...)
 
04/07/11 - Mantida condenação de vereador que tinha na folha funcionária residente no exterior
A decisão que condenou o vereador de Anápolis (GO) Amilton Batista de Faria (PTB) à perda da função pública e dos direitos políticos, multa e ressarci (...)
 
04/07/11 - Inquilino preterido na venda do imóvel pode pedir reparação mesmo sem contrato averbado
A averbação do contrato de locação no cartório de registro imobiliário não é condição obrigatória para que o inquilino possa reclamar indenização pelo (...)
 
04/07/11 - STJ enfrenta questões envolvendo trabalhadores terceirizados dentro e fora do serviço público
O mercado de trabalho brasileiro registrou 8,2 milhões de trabalhadores terceirizados em 2010, segundo pesquisa do Sindeprestem, o sindicato que repre (...)
 
04/07/11 - Doação de imóvel penhorado a filhos menores é fraude à execução quando gera insolvência do devedor
A doação de imóvel penhorado a filhos menores de idade caracteriza fraude à execução quando este ato torna o proprietário insolvente, ou seja, incapaz (...)
 
30/06/11 - Supremo decide que serviços notariais devem ser criados por lei
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (29) que serviços notariais e de registro devem ser criados ou ree (...)
 
30/06/11 - Ministros debatem via processual adequada para contestar aplicação da RG por tribunais
Ministros debatem via processual adequada para contestar aplicação da RG por tribunais (...)
 
30/06/11 - Reclamação alega desrespeito a súmula em processo sobre gratuidade de transporte em PE
Idosos aposentados do Estado de Pernambuco ajuizaram Reclamação (RCL 11929) no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da qual alegam que houve desres (...)
 
30/06/11 - Juros de mora sobre indenização por dano moral incidem desde o arbitramento
Juros de mora referentes à reparação de dano moral contam a partir da sentença que determinou o valor da indenização. A decisão é da Quarta Turma do S (...)
 
30/06/11 - Artigo 285-A do CPC não deve ser aplicado em decisões contrárias à jurisprudência
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que magistrado não pode julgar ação improcedente utilizando a regra do artigo 285-A do Có (...)
 
30/06/11 - Suzane von Richthofen continua presa em regime fechado
O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar em habeas corpus a Suzane von Richthofen. Ela cumpre pena de 39 anos de (...)
 
30/06/11 - Honorários de advogado devem entrar na condenação por perdas e danos
A parte que deu causa ao processo deve suportar as despesas tidas pela parte contrária com advogados. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do (...)
 
29/06/11 - Dados obtidos por quebra de sigilo não fundamentado devem ser retirados de processo
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente, nesta terça-feira, o Habeas Corpus (HC) 96056, impetrado por (...)
 
29/06/11 - Autorizada extradição de alemão condenado por fraude
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu, na sessão de hoje (28), o pedido de Extradição (EXT 1230) feito pelo governo da Alemanha e (...)
 
29/06/11 - 1ª Turma concede HC de ofício por excesso de prazo para trânsito em julgado de condenação
Por excesso de prazo para o trânsito em julgado da condenação, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 102157) d (...)
 
29/06/11 - Justiça do RJ deve rever ação de indenização envolvendo expansão do metrô em Copacabana
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) analise novamente embargos de decl (...)
 
29/06/11 - Dispensa de correção do contrato não autoriza cobrança retroativa após rescisão
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a pretensão de escritório de advocacia do Rio Grande do Sul que, após prestar serviços (...)
 
29/06/11 - Informação veiculada em site da Justiça tem valor oficial
As informações veiculadas pelos tribunais em suas páginas de andamento processual na internet, após o advento da Lei n. 11.419/06, devem ser considera (...)
 
29/06/11 - Prazo para ação por desapropriação indireta conta a partir da publicação da lei restritiva
O prazo para proposição de ação por desapropriação indireta é contado a partir da edição da lei que impõe restrições à propriedade particular. Com ess (...)
 
28/06/11 - Comprador imitido na posse responde pelas despesas de condomínio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a vendedora de uma sala comercial em um edifício não possui legitimidade para respo (...)
 
28/06/11 - Premiações por produtividade não podem fazer pagamento maior que o teto remuneratório
Mesmo que os servidores façam jus a premiação periódica por produtividade, esse prêmio não pode fazer com que os pagamentos superem o teto remuneratór (...)
 
28/06/11 - Justiça do Trabalho deve analisar indenização por racismo em agência da CEF
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Justiça do Trabalho deve processar e julgar uma ação de indenização em que a Caixa Econômica Federa (...)
 
28/06/11 - Argumento de que jovem já estava corrompido não isenta réu de responder por corrupção de menor
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que basta a participação de uma criança ou adolescente em crime com o envolvimento de um a (...)
 
28/06/11 - Rede TV deve indenizar desembargador por uso indevido de imagem
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a Rede TV – antiga TV Ômega Ltda. – ao pagamento de R$ 50 mil, a tít (...)
 
28/06/11 - Verbatim não deve indenização a sócia brasileira por fim do uso da marca de disquetes
A Verbatim Corporation não terá que indenizar a DPC Empreendimentos Industriais Ltda. pelo fim da licença de uso da marca de disquetes em 1991. As emp (...)
 
28/06/11 - Entidade pede cancelamento das Súmulas Vinculantes 15 e 16
A Federação Sindical dos Servidores dos Departamentos de Estradas de Rodagem do Brasil (Fasderbra) ajuizou Ação Originária (AO 1675) no Supremo Tribun (...)
 
28/06/11 - Reafirmada jurisprudência sobre aplicação de juros de mora em condenações contra a Fazenda
Foi reafirmada jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à aplicabilidade imediata do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 – com altera (...)
 
28/06/11 - Associação de franqueados do Mc Donald´s é admitida como “amicus curiae” em processo sobre Cofins
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), permitiu que a Associação Brasileira dos Franqueados do Mc Donald´s ingresse como amicus (...)
 
28/06/11 - Acusada de receber seguro-desemprego indevido pede HC
A Defensoria Pública da União (DPU) impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de Habeas Corpus (HC 109029) em favor de funcionária que receb (...)
 
28/06/11 - Empresário acusado por crimes ambientais pede liberdade ao STF
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Habeas Corpus (HC 109088) em favor do empresário J.C.S., preso preventivamente em Juína (MT) acusado pela sup (...)
 
22/06/11 - Empresas indenizam cliente
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da juíza da 1ª Vara Cível de Passos (Sudoeste mineiro), Alessandra B (...)
 
22/06/11 - Transtornos não configuram dano moral
Por entender que não ficou configurado dano moral, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou recurso de uma consumidora c (...)
 
22/06/11 - Doença grave: TJ concede benefício
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu a um sentenciado, portador de doença grave, o benefício da prisão domiciliar. O r (...)
 
22/06/11 - 2ª Turma concede liminar para devedor de pensão alimentar
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou, nesta terça-feira (21), que a incapacidade econômica é base para evitar a prisão civil d (...)
 
22/06/11 - Não cabe reclamação contra decisão individual de relator de processo em turma recursal
A reclamação prevista na Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não é admitida contra decisão individual de relator de processo em tr (...)
 
22/06/11 - Cooperativa não pode acionar em nome próprio direito de cooperados
As cooperativas não têm o poder de substituir seus cooperados em processos judiciais do interesse destes. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de (...)
 
22/06/11 - Parte perde prazo de 20 anos para cobrar União e deixa de receber R$ 17 bilhões
A União não terá que pagar indenização calculada em R$ 17 bilhões pela desapropriação indireta das terras hoje pertencentes ao Aeroporto Internacional (...)
 
22/06/11 - Judiciário de Taubaté nega habeas corpus a Suzane Richthofen
A juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani, da 1ª vara das Execuções Criminais e Anexo da Corregedoria dos Presídios de Taubaté negou, nesta terça-feira (...)
 
22/06/11 - Prefeito que contratou padaria da irmã tem pena reduzida
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu, em sessão ocorrida na segunda-feira (20), a pena de Luiz Augusto Salvador, (...)
 
22/06/11 - Overbooking gera indenização à passageira
A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu, por maioria de votos, que a simples ocorrência de overbooking – venda d (...)
 
22/06/11 - Queda de fragmentos de viaduto sobre carro gera indenização
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, nesta segunda-feira (20), sentença que condenou a Prefeitura de São Paulo (...)
 
21/06/11 - Veterinário pede liminar ao STF para reaver aves levadas pelo Ibama
O médico veterinário Rogério Leonel Vieira, de Santa Catarina, ajuizou Ação Cautelar (AC 2901) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede liminar p (...)
 
21/06/11 - Morte do único advogado de defesa motiva concessão de liminar para condenada
Como o único advogado de defesa havia falecido dias antes da publicação do acórdão da apelação, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Trib (...)
 
21/06/11 - São inviáveis recursos em decisão sobre cartorários do Paraná
Foram julgados inviáveis, pelo ministro Ricardo Lewandowski, recursos de autoria da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) cont (...)
 
21/06/11 - Destinação de vaga no TRT da 11ª Região é objeto de Mandado de Segurança
A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 11ª Região (Amatra XI) impetrou Mandado de Segurança (MS 30656) no Supremo Tribunal Federal (ST (...)
 
21/06/11 - Imunidade sobre contribuição para o PIS será analisada pelo Supremo
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional contida em Recurso Extraor (...)
 
21/06/11 - Condenado pelo assassinato de Dorothy Stang continuará preso
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 108527 pela defesa do fazendeir (...)
 
21/06/11 - Indenização de dano moral para sogra da vítima volta a debate na Segunda Seção
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá que julgar mais uma tentativa da Transportes Paranapuan S/A, do Rio de Janeiro, em rediscut (...)
 
21/06/11 - Falta de entrega do original da sentença de pronúncia não caracteriza nulidade do processo
Apesar de ser irregular, a entrega de outro documento em vez do original da sentença de pronúncia não implica nulidade do processo. O entendimento foi (...)
 
21/06/11 - Mantida multa a Maluf por recurso abusivo em execução do caso Paulipetro
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve multa de R$ 50 mil por recurso abusivo interposto por Paulo Maluf na execução do caso Pa (...)
 
21/06/11 - STJ assegura a locador o direito de desistir da alienação de seu imóvel para locatário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou a locador o direito de pedir o seu imóvel de volta, mesmo depois de o locatário ter f (...)
 
21/06/11 - Precatório: Paciência para esperar
A satisfação da dívida da Fazenda Pública por precatórios vem sendo motivo de discussões desde que foi instituída oficialmente pela Constituição de 19 (...)
 
17/06/11 - Negado pedido de retorno ao cargo a ex-prefeito considerado inelegível por parentesco
Foi mantido, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que afastou Fábio Soares Cesário do cargo de prefeito d (...)
 
17/06/11 - STF libera “marcha da maconha”
Em decisão unânime (8 votos), o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou a realização dos eventos chamados “marcha da maconha”, que reúnem manifestantes (...)
 
17/06/11 - Concedida extradição de espanhol condenado por estelionato
O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, nesta quinta-feira (16), a Extradição (EXT 1196) do espanhol José Maria Llevat Gadea para seu país natal, (...)
 
17/06/11 - Ministro remete à Justiça do Pará ação que discute titularidade de ICMS
Caberá à Justiça comum do Pará julgar a ação ajuizada pela empresa multinacional Takraf do Brasil Soluções Tecnológicas Ltda. contra os Estados de Min (...)
 
17/06/11 - Em penhora, é dispensável citar todas as empresas se há confusão patrimonial entre elas
Não é obrigatória a citação de todas as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico quando a divisão entre elas é apenas formal. A decisão da Quart (...)
 
17/06/11 - Levantamento de restituição do IR de falecido privilegia dependentes habilitados na Previdência
Os valores relativos a restituições de Imposto de Renda não recebidos pelo contribuinte em vida devem ser levantados por dependentes habilitados peran (...)
 
17/06/11 - Reajustes de plano de saúde com base em mudança de faixa etária devem ser vistos caso a caso
Os reajustes implementados pelos planos de saúde em razão da mudança de faixa etária, por si sós, não constituem ilegalidade e devem ser apreciados co (...)
 
17/06/11 - Habeas corpus livra homem condenado a sete anos por furtar cuecas usadas
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus em favor de réu que havia sido condenado pelo Tribunal de Justiça de Minas (...)
 
14/06/11 - HC visa impedir prisão de condenado por não repassar contribuição previdenciária
Alegando iminência de ser preso, M.C.F. impetrou Habeas Corpus (HC 108901) no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir o trânsito em julgado de sua (...)
 
14/06/11 - Mantido afastamento de magistrado para assumir presidência de associação de classe
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que permitiu o afastamento remune (...)
 
14/06/11 - Pensão a ex-governadores de MG é questionada pela OAB
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) outra norma que instituiu pensão vitalícia para ex-go (...)
 
14/06/11 - Ação contra mensagem em publicidade de carro será analisada em definitivo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli determinou o julgamento definitivo, sem prévia análise liminar, da Ação Direta de Inconstitu (...)
 
14/06/11 - Indenização em dinheiro por dano moral não pode ser substituída por retratação na imprensa
Indenização pecuniária por dano moral não pode ser substituída por retratação na imprensa, a título de reparação dos danos morais sofridos por pessoa (...)
 
14/06/11 - Cabe à Justiça federal julgar mandado de segurança contra instituição particular de ensino superior
O ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que a Justiça Federal julgue mandado de segurança impetrado por um est (...)
 
09/06/11 - STF concede liberdade a Cesare Battisti
Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na noite desta quarta-feira (8), que o italiano Cesare Battisti deverá ser solto. Ao procla (...)
 
09/06/11 - Eliminado por meio ponto consegue aprovação um ano após o concurso homologado
Um candidato eliminado de concurso público para o cargo de analista financeiro do Tesouro estadual em Santa Catarina por meio ponto na prova de redaçã (...)
 
09/06/11 - Prazo para ação por dano moral e restituição de prêmio em seguro de vida em grupo não renovado é de
um ano. Prescreve em um ano o direito de ingressar em juízo com (excluir o “a”) ação que pede indenização por danos morais e restituição de prêmios (...)
 
09/06/11 - Circunstâncias desfavoráveis permitem regime fechado para pena inferior a seis anos
O regime inicial de cumprimento de pena fixada em cinco anos e oito meses pode ser o fechado, se as circunstâncias judiciais forem desfavoráveis ao co (...)
 
09/06/11 - Sentença de tribunal arbitral estrangeiro proferida no Brasil é nacional e dispensa homologação
Sentença arbitral decorrente de procedimento requerido à Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, com sede em Paris, mas (...)
 
09/06/11 - Juiz determina que dívida seja revista
O juiz substituto Fabrício Simão da Cunha Araújo, que atua no Juizado Especial das Relações de Consumo, determinou que a PUC Minas revisasse a forma d (...)
 
09/06/11 - Condomínio indeniza por agressão
O condomínio residencial Serjusmig foi condenado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A.H.D.M.S. vai receber R$ 3.538,77 e R$ 5 m (...)
 
09/06/11 - Banco deve indenizar família de gerente
O banco Itaú S.A. foi condenado a indenizar por danos morais a família de um gerente da cidade de Conselheiro Pena (MG) que foi vítima de assalto. Os (...)
 
09/06/11 - Banco indeniza vítima de golpista
O Banco do Brasil S.A. terá que indenizar o técnico de recarga W.A.V. por danos materiais, em R$ 900, e por danos morais, em R$ 11,4 mil. W. foi vítim (...)
 
09/06/11 - Kartódromo terá que pagar indenização por falha em primeiros socorros- TJSP
A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a empresa Giaffone Bross Comércio e Promoções, proprietária do Kartódromo (...)
 
09/06/11 - Queda de árvore gera indenização por danos morais e materiais- TJSP
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara Cível de São Caetano do Sul para condenar a prefeitura da cidade a pagar indenização por (...)
 
09/06/11 - TJSP condena prefeitura a pagar indenização por danos morais
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça condenou a Prefeitura de São Paulo a pagar indenização por danos morais à família de uma mulher (...)
 
09/06/11 - Julgador não pode utilizar mesmo fato para caracterizar negligência e agravar pena
A inobservância de regra técnica que caracterizou homicídio culposo por negligência não pode ser usada também como causa para aumento de pena. Esse fo (...)
 
01/06/11 - Liminar veta seguro por perda de cartão
A administradora de cartões Unicard Banco Múltiplo S.A. está proibida, provisoriamente, de cobrar, impor ou oferecer ao consumidor o serviço “seguro p (...)
 
01/06/11 - Supermercado indeniza por bolo azedo
Por decisão da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o vigia R.V.M., de Juiz de Fora (Zona da Mata mineira), receberá do Sup (...)
 
01/06/11 - ustiça anula falsa venda de apartamento
Por entender que havia irregularidades em um contrato de compra e venda, o juiz Llewellyn Davies A. Medina, de Belo Horizonte, determinou o cancelamen (...)
 
01/06/11 - AMB questiona constitucionalidade de lei que atribui competência disciplinar ao Conselho da Justiça
Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4610), no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual cont (...)
 
01/06/11 - Falta de intimação pessoal do réu leva 2ª Turma a anular trânsito em julgado
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em voto relatado pelo ministro Gilmar Mendes, anulou certidão de trânsito em julgado de acórdão pro (...)
 
01/06/11 - Peluso explica como mudança na CF pode beneficiar o cidadão
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, esclareceu, em entrevista à Rádio Justiça, na manhã desta terça-feira (31), a propost (...)
 
01/06/11 - Negada liminar a ex-prefeita denunciada por fraude em licitação
A ministra Ellen Gracie aplicou a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (STF) para indeferir pedido de liminar requerido no Habeas Corpus (HC) 108468 (...)
 
01/06/11 - 2ª Turma do STF autoriza conversão de pena para condenado por tráfico
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 106200) para permitir que um condenado por tráfico de drogas a um ano e o (...)
 
01/06/11 - Juizado especial pode julgar casos de estupro no Distrito Federal
Os Juizados Especiais Criminais e os Juizados Especiais de Competência Geral, com exceção da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília e das regiõ (...)
 
01/06/11 - Parecer do MP defende legalidade de outros meios de prova, além do bafômetro, para atestar embriague
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir quais os meios de prova legítimos para atestar a embriaguez ao volante. Depois da edição da Lei Seca, (...)
 
01/06/11 - Multa por fraude à assistência judiciária pode ser apurada no incidente processual
A multa prevista para aqueles que se declararem carentes do benefício de assistência judiciária de forma a fraudar o sistema deve ser apurado no própr (...)
 
01/06/11 - Servidor que acumulou mais de dois períodos de férias não perde direito ao descanso remunerado
O acúmulo de mais de dois períodos de férias não gozados pelo servidor não implica a perda automática desse direito. A decisão é da Terceira Seção do (...)
 
26/05/11 - Sexta Turma nega habeas corpus a acusado de matar jovem que tentou apartar briga
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus ao acusado do homicídio do jovem Vinícius Brandão. A defesa pretendia a exclus (...)
 
26/05/11 - Seguradora não pode extinguir unilateralmente contrato renovado por 30 anos
A Sul América Seguros de Vida e Previdências S/A terá que manter contrato firmado com uma segurada de Minas Gerais que aderiu ao seguro de vida há mai (...)
 
26/05/11 - Não cabe ação penal por apropriação indébita contra arrendatário em atraso
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal por apropriação indébita circunstanciada contra empresário que havia atrasado (...)
 
26/05/11 - Empresa deve indenizar consumidor que encontrou barata em leite condensado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de indenização por danos morais a um servidor público mineiro que ingeriu leite condensado c (...)
 
26/05/11 - Ministra Nancy Andrighi é a nova corregedora-geral eleitoral
A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tomou posse na noite desta terça-feira (24) n (...)
 
26/05/11 - Após dezembro de 2006, é possível penhora online sem prova do esgotamento de vias extrajudiciais
É possível a penhora de valores disponíveis em conta bancária de executados, por meio do sistema BACEN-Jud, sem necessidade de comprovação do esgotame (...)
 
26/05/11 - Contrato de venda no Paraguai não traduzido serve de prova de golpe do seguro
O contrato de compra e venda de veículo celebrado em espanhol no Paraguai pode servir de prova da prática do “golpe do seguro” mesmo que não esteja tr (...)
 
26/05/11 - Clube indeniza por morte em festa
O clube Associação Atlética Banco do Brasil (AABB) e A.A.G. terão que indenizar por danos morais e materiais os pais de um jovem assassinado em Muriaé (...)
 
26/05/11 - Empresa ressarcirá por piso com defeito
A Cerâmica Lanzi Ltda. e a Casa Coelho Materiais de Construção Ltda. terão de ressarcir o comerciante U.M.L. dos gastos que ele teve com um piso que a (...)
 
23/05/11 - Supremo recebe HC de denunciada por receber aposentadoria da mãe falecida
A Defensoria Pública da União (DPU) impetrou Habeas Corpus (HC 108459) com pedido de medida liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), em favor de M. (...)
 
23/05/11 - Rejeitada denúncia contra magistrados e advogados por suposta calúnia cometida em defesa
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou denúncia do Ministério Público Federal contra magistrados e advogados pela suposta prá (...)
 
23/05/11 - Prazo prescricional em ação contra construtora é contado a partir do conhecimento do vício na obra
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de uma construtora que pretendia ver reconhecida a prescrição de uma ação que b (...)
 
23/05/11 - Hotéis devem pagar direitos autorais quando tiverem tevê ou rádio nos quartos
Hotéis que tenham rádios, televisões ou aparelhos semelhantes instalados em seus quartos devem recolher direitos autorais para o Escritório Central de (...)
 
23/05/11 - Suicídio sete meses após o contrato não impede pagamento do seguro de vida
Uma empresa de seguros terá que indenizar a mãe de um segurado que cometeu suicídio sete meses depois da assinatura do contrato. A Terceira Turma do S (...)
 
23/05/11 - Mantida pena a ex-diretor do grupo Matarazzo por apropriação de contribuições previdenciárias
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus em favor de um ex-diretor financeiro do grupo Matarazzo. Ele foi condenado por (...)
 
23/05/11 - Condenada por uso de certificado falso para matrícula em curso de enfermagem pede HC
A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou Habeas Corpus (HC 108463), com pedido liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), em favor de M.M.C., aleg (...)
 
23/05/11 - Ministro nega liminar a juiz que contesta anulação de promoção pelo CNJ
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar requerida em Mandado de Segurança (MS 30600) pelo juiz Fernando Miranda Roc (...)
 
23/05/11 - Consumidor tem valor gasto de volta
O proprietário de uma motocicleta com defeito deve receber o valor gasto na aquisição da mesma, caso haja descaracterização do equipamento. Assim deci (...)
 
19/05/11 - Restrição a gratuidade no transporte para idosos é inconstitucional
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário (ARE 639088) proposto p (...)
 
19/05/11 - STF julga constitucional inclusão do ICMS na sua própria base de cálculo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (SFT) ratificou, nesta quarta-feira (18), por maioria de votos, jurisprudência firmada em 1999, no julgamento d (...)
 
19/05/11 - Dívida pequena não justifica pedido de quebra ainda que na vigência da antiga Lei de Falências
Em homenagem ao princípio da preservação da empresa, é possível ser rechaçado o pedido de falência como substitutivo de ação de cobrança de quantia ín (...)
 
19/05/11 - Ação penal que apura fraude na distribuição de processos judiciais é desmembrada
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar questão de ordem proposta pelo ministro Teori Albino Zavascki, decidiu pelo desmembr (...)
 
19/05/11 - Quinta Turma determina julgamento imediato de um dos réus da chacina de Unaí
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o desmembramento do processo sobre o episódio que ficou conhecido como a “chacina de U (...)
 
18/05/11 - Montadora assume risco se não pagar perícia pedida em ação indenizatória
A Quarta Turma confirmou decisão da ministra Maria Isabel Gallotti contra a pretensão da Fiat Automóveis no sentido de trazer para o Superior Tribunal (...)
 
18/05/11 - Trancada ação penal contra estagiária que acusou advogado de assédio e foi processada por ele
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal por calúnia e difamação movida por um advogado contra estagiária que informou a (...)
 
18/05/11 - Portador de surdez irreversível não consegue isenção do imposto de renda sobre aposentadoria
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por maioria, que não cabe isenção do imposto de renda sobre aposentadoria a um portado (...)
 
18/05/11 - Segunda instância pode impedir subida do agravo aplicando a regra dos recursos repetitivos
Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na Lei dos Recursos Repetitivos. O entendimento é da Cor (...)
 
18/05/11 - 2ª Turma: manutenção de prisão em flagrante deve ser fundamentada
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu, nesta terça-feira (17), a J.P.L.S., preso em flagrante delito em deze (...)
 
18/05/11 - Justiça condena por “saidinha de banco”
O juiz da 11ª Vara Criminal de Belo Horizonte, Marcos Henrique Caldeira Brant, condenou os jovens G.A.O. e V.G.S. a cinco anos e quatro meses de reclu (...)
 
18/05/11 - Código Florestal: anistia gera polêmica
Entre os pontos polêmicos do novo Código Florestal está a anistia para quem, até 22 de julho de 2008, depredou área de preservação permanente (APPs) e (...)
 
18/05/11 - Município não vai indenizar modelo
O município de Belo Horizonte foi isento de indenizar a modelo R.R.L.S. por retirar de um outdoor sua imagem. A peça se encontrava em um prédio tombad (...)
 
18/05/11 - Fez empréstimo de R$ 30 mil e deve R$ 1,5 milhão - Justiça Federal do Rio vai julgar processo em que
Caixa cobra dívida de ex-funcionário Está a cargo da Justiça Federal do Rio de Janeiro decidir a ação em que a Caixa Econômica Federal (CEF) (...)
 
18/05/11 - Operadora de celular deve indenizar cliente por contrato irregular
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em sessão realizada nesta terça-feira (17), sentença que condenou a empres (...)
 
18/05/11 - A Lei 12.089/09 não admite que o aluno ocupe duas vagas em universidade pública simultaneamente
Estudante acionou a Universidade Federal de Rondônia (Unir), objetivando matrícula no curso de Administração, sem prejuízo da continuidade do curso de (...)
 
17/05/11 - Cônjuge pode desconstituir penhora de bem do casal sem autorização do outro cônjuge
Cidadão interveio em ação contra a Caixa Econômica Federal buscando desconstituir penhora de imóvel de que se diz possuidor. Narra que, nos autos d (...)
 
17/05/11 - Existência de ação penal impede renovação de registro de armas de fogo por empresa de vigilância
A União apelou para o TRF da 1.ª Região contra sentença de 1.º grau que concedeu à empresa Montanha Vigilância e Segurança o direito de renovação do r (...)
 
17/05/11 - Exigência de depósito prévio para recebimento de recurso administrativo é inconstitucional
Drogaria promoveu ação contra o Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais, objetivando o recebimento de seu recurso administrativo indep (...)
 
17/05/11 - Condenação recorrível não impede inscrição em concurso
Com base no princípio constitucional da presunção de inocência, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recu (...)
 
17/05/11 - STJ suspende processos em juizados especiais sobre aplicação da taxa de juros em caso de abusividade
Estão suspensos todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis do país em que se discute a aplicação da taxa média de mercado nos casos d (...)
 
17/05/11 - TJSP tem 89 súmulas publicadas
O Tribunal de Justiça de São Paulo já publicou neste ano 89 súmulas. As súmulas – consolidação de jurisprudência reiterada sobre determinados assuntos (...)
 
16/05/11 - Servidor concursado com visão monocular será indenizado por demora na posse
Um servidor público de Pernambuco será indenizado em danos materiais porque foi nomeado com atraso depois de passar em concurso. Ele havia sido impedi (...)
 
16/05/11 - Não é possível redirecionar execução fiscal proposta contra devedor já falecido
O redirecionamento da execução fiscal só pode ocorrer se a ação foi proposta, inicialmente, de forma correta. Se o devedor já se encontrava falecido n (...)
 
16/05/11 - Falta de originais de título executivo não implica indeferimento automático da execução
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, em caso de ausência dos originais de título executivo, o juiz não deve indeferir aut (...)
 
16/05/11 - Condomínio não pode propor ação de reparação por danos morais a condôminos
O condomínio não possui legitimidade para postular em juízo reparação por danos morais sofridos pelos condôminos. A decisão é da Terceira Turma do Sup (...)
 
16/05/11 - Manobrista: restaurante arca com danos
A seguradora Chubb Brasil conseguiu na Justiça o direito ao ressarcimento de uma indenização que teve que pagar ao cliente de um restaurante. O carro (...)
 
16/05/11 - Condenados por golpe do computador
Uma decisão do juiz Marco Caldeira Brant, da 11ª Vara Criminal de Belo Horizonte, condenou por crime contra as relações de consumo dois sócios que ind (...)
 
13/05/11 - É impossível sequestro sobre bem de família
Não é possível o sequestro de bens que não podem ser, ao fim, expropriados. O entendimento, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ne (...)
 
13/05/11 - Corte Especial não considera ofensiva à honra de desembargador matéria publicada em site da PGR
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a queixa-crime oferecida por desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 1ª (...)
 
13/05/11 - Notebook que esquenta gera indenização
O juiz da 7ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Ricardo Torres Oliveira, condenou a Compulbrás Informática Ltda. a indenizar a cliente A.E.S. em (...)
 
13/05/11 - Agência de navegação não paga taxa de fiscalização sanitária
A Terceira Turma Especializada do TRF2 negou o pedido da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que queria obrigar a empresa Sea World Na (...)
 
13/05/11 - Justiça nega pedido de indenização por erro médico
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença da 3ª Vara Cível de Itapetininga que negou pedido de indenização (...)
 
13/05/11 - É devida indenização integral do DPVAT por acidente com veículo não identificado ocorrido antes de a
de alteração em lei A indenização devida à pessoa vitimada, decorrente do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de V (...)
 
12/05/11 - Suspensa posse de juiz nomeado para o TRF da 2ª Região
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar para suspender a posse do magistrado Marcelo Pereira da Si (...)
 
12/05/11 - Devolução de cheque ao devedor, e não ao credor, gera indenização
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do Banco do Brasil a indenizar por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a As (...)
 
12/05/11 - Nome de condomínio fechado não viola direitos de marca registrada no mesmo ramo de atividade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Baer Empreendimentos S/C Ltda., que buscava o reconhecimento de usurpação da m (...)
 
12/05/11 - STJ lança página no Facebook com sorteio de livros
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de ingressar na maior rede social do mundo. Como uma forma de ampliar a sua presença institucional e oferec (...)
 
10/05/11 - Ação de arbitramento de honorários é de competência do foro onde escritório de advocacia está locali
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que é competente para processar e julgar a ação de arbitramento de honorários advoca (...)
 
10/05/11 - Município não é obrigado a conceder licença-maternidade de seis meses
A prorrogação do prazo da licença-maternidade por 60 dias prevista na Lei n. 11.770/2008 não é obrigatória na Administração Pública direta, indireta o (...)
 
09/05/11 - Novo Código Florestal: ministro nega liminar requerida por deputados do PV
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar no Mandado de Segurança (MS 30589) com a qual os deputados federais Sarney (...)
 
09/05/11 - Sob risco de ineficácia, prisão não deve ser o centro do sistema penal brasileiro
Às vésperas de se despedir da magistratura, o ministro Hamilton Carvalhido, membro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior Eleito (...)
 
09/05/11 - São devidos honorários advocatícios em casos de acolhimento da exceção de pré-executividade
É devida a condenação em honorários na exceção de pré-executividade quando ocorre a extinção ainda que parcial do processo executório. A decisão é da (...)
 
09/05/11 - Aposentado na ativa tem de contribuir para a Previdência
Quem se aposenta e continua a exercer suas atividades ou volta à ativa tem de contribuir para a Previdência. Esse foi o entendimento do TRF2 no julgam (...)
 
09/05/11 - CJF libera R$ 5,4 bilhões para pagamento de precatórios alimentícios
O presidente do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, liberou aos tribunais regionais federais R$ 5. (...)
 
06/05/11 - Supremo reconhece união homoafetiva
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem as Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Prec (...)
 
06/05/11 - É válido contrato de permuta de imóveis não registrado em cartório
O fato de o contrato de permuta de bem imóvel ainda não ter sido devidamente registrado em cartório, não confere a uma das partes a prerrogativa de de (...)
 
06/05/11 - Ministro segue método bifásico e fixa dano moral por morte em 500 salários mínimos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou pagamento de 500 salários mínimos, o equivalente a R$ 272,5 mil, como compensação por danos morais à f (...)
 
06/05/11 - CDC não é aplicável nos contratos firmados entre postos e distribuidores de combustível
É indevida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas relações existentes entre revendedores e distribuidores de combustível. A decisão é (...)
 
05/05/11 - Citibank não deve indenizar por ter pedido falência de empresa
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que julgou improcedente ação de indenização ajuizada pela Companhia Industrial (...)
 
05/05/11 - Relator vota pela equiparação da união homoafetiva estável à entidade familiar
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu, no início da noite desta quarta-feira (04), o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconsti (...)
 
05/05/11 - PV pede que seja suspensa votação do novo Código Florestal
O líder do Partido Verde (PV) na Câmara dos Deputados e o presidente nacional da legenda, deputados Sarney Filho e José Luiz de França Penna, impetrar (...)
 
05/05/11 - Segunda Seção uniformizará entendimento sobre dano moral por inscrição indevida de devedor contumaz
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve uniformizar o entendimento sobre indenização por danos morais decorrente de inscrição indev (...)
 
04/05/11 - Constituição reconhece união estável entre pessoas do mesmo sexo, afirma PGR
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou nesta quarta-feira (4) que a Constituição Federal reconhece implicitamente a união entre pess (...)
 
04/05/11 - Ministros condenam atuação irregular de juízes convocados nos TRFs
Três dos cinco magistrados que compõem a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consideraram ilegais os julgamentos de que participam juíz (...)
 
04/05/11 - Oficial de cartório deve pagar compensação por duplicidade de registros falsos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um registrador público do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de fazer du (...)
 
03/05/11 - Empresa é condenada por gerar expectativa de contratação
A expectativa de contratação de um trabalhador, que, mesmo após ter sido entrevistado e ter tido sua carteira de trabalho retida, não foi efetivado (...)
 
03/05/11 - Candidato aprovado e classificado dentro das vagas previstas no edital tem direito a nomeação
É ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edita (...)
 
03/05/11 - É dispensável depósito de coisa incerta para segurança de juízo para embargar execução
Para embargar ação de execução pela não entrega de coisa incerta, é desnecessário depositar o produto como garantia do juízo. O entendimento baseou (...)
 
03/03/11 - Fixação de valor do salário mínimo por decreto é questionada no STF
 
03/03/11 - STF declara inconstitucional parte da lei que instituiu pisos salariais no RJ
 
03/03/11 - STJ nega indenização a empresa que questiona o Plano de Retenção de Café
 
03/03/11 - Decreto estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites e procedimentos para empenho de despesas c
 
03/03/11 - Decreto altera o Bolsa Família
 
03/03/11 - Eleição de Anastasia é contestada no TSE pelo derrotado Hélio Costa
 
03/03/11 - Jornada móvel e variável adotada pelo McDonald's é ilegal
 
03/03/11 - Pedido de justiça gratuita pode ser feito a qualquer tempo
 
03/03/11 - CCJ do Senado rejeita proposta para extinguir exame da OAB
 
16/02/11 - Extinta punibilidade de José Tatico em ação por sonegação fiscal
 
16/02/11 - SDI2 exclui Banco do Brasil de condenação por responsabilidade subsidiária
 
16/02/11 - Decreto altera IPI sobre produtos doados diretamente aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
 
16/02/11 - Decreto altera IPI
 
16/02/11 - MP autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado a que se refere a Lei 8.745/93
 
16/02/11 - Deputados aprovam urgência e votação do mínimo será na 4ª feira
 
16/02/11 - Empregado do BB não incorpora gratificação
 
16/02/11 - Santander vai indenizar cliente que não conseguiu sacar dinheiro fora do país
 
16/02/11 - Adicional de periculosidade deve ser pago sobre todo tempo de exposição ao risco
 
16/02/11 - Advogado incapacitado por LER obtém pensão mensal vitalícia
 
07/02/11 - Governo da Itália pede que STF anule ato de Lula que negou extradição de Battisti
 
07/02/11 - Disputa em torno do ICMS gerado por usina hidrelétrica é objeto de reclamação no STF
 
 
 
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