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INFORMATIVO DE DIREITO PÚBLICO OSCAR DIAS CORRÊA – ADVOGADOS ASSOCIADOS – MÊS 03/2023

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Informativo contendo as principais informações constantes nos Boletins de Jurisprudência do Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Supremo Tribunal Federal, na área de Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário, no mês de março de 2023.

INFORMATIVO DE DIREITO PÚBLICO OSCAR DIAS CORRÊA – ADVOGADOS ASSOCIADOS – MÊS 01/2023

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Informativo contendo as principais informações constantes nos Boletins de Jurisprudência do Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e do Estado de São Paulo, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Supremo Tribunal Federal, na área de Direito Administrativo e Meio Ambiente no mês de Janeiro de 2023.