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O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em decisão recente, que pacientes com doenças graves têm o direito à isenção do Imposto de Renda (IR) sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, mesmo sem a necessidade de requerimento prévio na esfera administrativa. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.525.407, com repercussão geral […]
Data: 14 de abril de 2025 O cenário jurídico brasileiro acaba de passar por uma mudança significativa que impacta diretamente a atuação dos profissionais da advocacia. Foi sancionada a Lei nº 15.109/2025, que isenta os advogados da obrigatoriedade de antecipar custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. Entenda a Nova Legislação A nova […]