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STF Decide: Ação Judicial para Isenção de IR por Doença Grave Dispensa Pedido Administrativo Prévio
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em decisão recente, que pacientes com doenças graves têm o direito à isenção do Imposto de Renda (IR) sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, mesmo sem a necessidade de requerimento prévio na esfera administrativa. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.525.407, com repercussão geral […]