Informativo contendo as principais informações constantes nos Boletins de Jurisprudência do Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e do Estado de São Paulo, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Supremo Tribunal Federal, na área de Direito Administrativo e Meio Ambiente no mês de Janeiro de 2023.