Inconstitucionalidade na cobrança de taxa de incêndio
A lei estadual de Minas Gerais 14.938/2003 que instituía a cobrança de taxa de segurança pública, cuja destinação seria para […]
Oscar Correa Advogados
A lei estadual de Minas Gerais 14.938/2003 que instituía a cobrança de taxa de segurança pública, cuja destinação seria para […]