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Inconstitucionalidade na cobrança de taxa de incêndio

31 de agosto de 202031 de agosto de 2020 oscarcorreaDeixar um comentário em Inconstitucionalidade na cobrança de taxa de incêndio

A lei estadual de Minas Gerais 14.938/2003 que instituía a cobrança de taxa de segurança pública, cuja destinação seria para […]

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